Foi promulgada nesta quarta-feira (18) a lei que cria o cadastro de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência na Paraíba. A lei, de autoria do deputado estadual Jutay Meneses (PRB), foi publicada no Diário Oficial do Estado da (DOE-PB) desta quarta-feira (18).

Conforme o texto da lei, o objetivo do cadastro é acompanhar e prestar assistência à pessoa com necessidade temporária e permanente, por meio de ações domiciliares, comunitárias ou institucionais, de cuidado de curta ou longa permanência. As ações podem ser individuais ou coletivas e visam a autonomia e a independência destas pessoas.

Os profissionais cuidadores só podem administrar aos pacientes medicamentos via oral e que tenham sido prescritos por profissionais de saúde. Nenhum procedimento de complexidade técnica pode ser executado pelos cuidadores.

O texto ainda descreve que os profissionais devem manter sigilo sobre informações que tenham acesso em função da atividade de cuidador, além de zelar pelo patrimônio da pessoa assistida e pelas dependências utilizadas durante o exercício da função.

Os cuidadores devem comprovar idoneidade, com apresentação de certidão de antecedentes criminais fornecida pela Justiça Federal e Estadual. Os requerentes que possuírem condenação penal transitada em julgado por crime com pena de reclusão vão ter o pedido de cadastro negado.

Ainda de acordo com o texto, caso sejam comprovados casos de maus-tratos e violência por parte do cuidador contratado, o profissional vai ser automaticamente excluído do cadastro.

Fonte:G1

Edição:Thais Oliveira

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